O presente requerimento tem como objetivo solicitar a aplicação do regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei número 3420 de 2024, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Essa medida processual acelera a análise da matéria, dispensando prazos e formalidades regimentais comuns. Com isso, a proposta principal passa a poder ser votada diretamente pelo Plenário, incluindo temas afetados pela proposição originária.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a solicitação de tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei número 3420 de 2024, conforme as regras do Regimento Interno. O objetivo prático dessa votação é definir se o projeto principal deve passar pelas comissões temáticas de forma tradicional ou se deve ser enviado diretamente para apreciação e votação no Plenário. Para formar sua opinião, o cidadão deve ponderar se a aceleração dos trâmites legislativos é benéfica para dar celeridade a temas urgentes da sociedade ou se prejudica a análise aprofundada e o debate técnico que as comissões especializadas proporcionam.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
