A proposição requer regime de urgência para a tramitação do projeto de lei que altera o Código Penal e a Lei das Eleições, visando tipificar condutas associadas à manipulação digital de imagens e conteúdos por meio de inteligência artificial. A medida busca estabelecer novas figuras penais e agravar punições em contextos específicos, tais como em crimes cometidos contra mulheres e em fraudes ou ataques a candidaturas durante o período eleitoral. Com essa alteração, o ordenamento jurídico passa a prever respostas mais rigorosas para o uso indevido de tecnologias de replicação e alteração digital de mídias.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento de urgência urgentíssima para acelerar a tramitação do projeto que criminaliza a manipulação digital de imagens por inteligência artificial e endurece penas para crimes contra mulheres e candidaturas eleitorais. A discussão central consistiu em avaliar se a matéria possui relevância e urgência suficientes para saltar as etapas ordinárias de comissões e ser votada diretamente no Plenário da Câmara. O cidadão deve ponderar se a aceleração de propostas que tratam de segurança digital e penalidades eleitorais é benéfica para a pronta resposta legislativa ou se prejudica o debate aprofundado do tema.
