A proposição requer a realização de audiência pública com diretores e superintendentes da Agência Nacional de Mineração para prestar esclarecimentos oficiais. O foco principal é debater a demora superior a sete meses na divulgação final da lista e no repasse financeiro aos municípios beneficiários da Compensação Financeira pela Exploração Mineral, incluindo áreas afetadas pela presença de estruturas de mineração. A medida busca fiscalizar atos administrativos e garantir maior transparência nos repasses de recursos devidos às cidades afetadas pela atividade minerária.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de convocar dirigentes da Agência Nacional de Mineração para prestar esclarecimentos no Plenário. O debate central envolveu a necessidade de fiscalizar a atuação de órgãos reguladores e o atraso no repasse de recursos compensatórios aos municípios. Um posicionamento favorável sustenta que a fiscalização parlamentar e a prestação de contas são essenciais para corrigir falhas administrativas e garantir o fluxo financeiro às cidades afetadas, enquanto uma posição contrária pode ponderar sobre a conveniência de convocações que sobrecarregam a agenda institucional dos gestores públicos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
