A proposição requer autorização formal para que parlamentares possam se ausentar das atividades da Câmara dos Deputados e participar da Assembleia Geral Anual da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL-BR). Esse tipo de solicitação administrativa é regulamentado para garantir a representação institucional da Casa em eventos associativos e corporativos de relevância nacional, tais como encontros de entidades de classe da segurança pública. A medida afeta a agenda oficial de missões externas dos deputados signatários do requerimento, incluindo a gestão de presença e o abono de faltas em dias de atividades legislativas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido de autorização institucional para que deputados possam se ausentar das dependências da Câmara dos Deputados em missão oficial. O objeto da deliberação consistiu em avaliar a conveniência da representação parlamentar em um evento associativo de classe voltado para a segurança pública, como a Assembleia Geral Anual da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil. O cidadão deve ponderar se os mandatos parlamentares devem ser empregados na participação presencial de eventos corporativos externos e se a concessão dessa licença atende ao interesse público e à eficiência legislativa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
