A proposição requer a declaração de prejudicialidade de projetos que visam sustar portaria ministerial sobre o financiamento da atenção primária à saúde. O requerimento tem por objetivo encerrar a tramitação de proposições anteriores, como o PDL 701 de 2019 e apensados, que questionavam as regras de repasse de recursos federais para municípios. A medida impacta a tramitação legislativa ao arquivar discussões sobre normas de custeio do sistema público de saúde, tais como os critérios de repasse baseados em desempenho e cadastro de usuários.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre um requerimento para declarar a prejudicialidade de propostas que pretendiam anular regras ministeriais de financiamento da saúde pública. O objeto da deliberação consistia em decidir se a Câmara deveria encerrar a tramitação de projetos antigos que questionavam a portaria de repasse de recursos para a atenção básica, tais como as normas de cadastro de pacientes e pagamento por desempenho. A avaliação cidadã envolve ponderar se a tramitação de propostas para cancelar regras de financiamento federal deve ser encerrada ou se o Parlamento deveria manter o debate ativo sobre o modelo de repasse de verbas para os municípios.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
