O Requerimento número 49 de 2024 solicita a realização de uma audiência pública na Comissão de Cultura para debater o Projeto de Lei número 2.331 de 2022. O projeto em discussão regula a oferta de serviços de vídeo sob demanda no Brasil, estabelecendo novas regras e criando modalidades específicas de tributação, tais como a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). A iniciativa visa promover o debate com representantes do setor audiovisual, incluindo atores, diretores, produtores e especialistas regulatórios, para avaliar os impactos das novas diretrizes no mercado nacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do pedido para a realização de uma audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei número 2.331 de 2022. A discussão central envolve a necessidade de ouvir atores da indústria audiovisual, reguladores e especialistas sobre a regulamentação dos serviços de streaming e a cobrança de tributos específicos do setor. O cidadão que apoia a deliberação entende que o debate aprofundado com a sociedade e os profissionais da área é fundamental para calibrar as regras antes de qualquer decisão legislativa definitiva. Por outro lado, quem discorda pode argumentar que a realização de audiências pode atrasar a votação de temas urgentes ou que os pontos centrais da matéria já estão suficientemente debatidos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
