A proposição requer a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei número 3118 de 2024, que modifica regras de destinação de recursos financeiros. O texto principal altera legislações federais para incluir políticas de assistência estudantil entre as prioridades de recebimento de verbas do Fundo Social. Além disso, a medida dispõe sobre a aplicação de receitas voltadas para estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa, como nos casos de cotas em instituições públicas federais de ensino superior e profissional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento que solicita a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei número 3118 de 2024, dispensando prazos regimentais normais. A concessão da urgência permite que a proposta seja votada diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados, acelerando a análise sobre a priorização de recursos do Fundo Social para assistência estudantil e ações afirmativas. Para decidir o seu voto, o cidadão deve avaliar se concorda em acelerar a tramitação de uma proposta que altera o destino de verbas públicas para estudantes da educação superior e profissional, considerando se a matéria possui relevância para ser votada de forma imediata ou se deveria passar pelas comissões temáticas habituais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
