A proposição requer a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei 4003 de 2021 e a eficácia dos incentivos fiscais previstos no artigo 11-C da Lei 9440 de 1997. A discussão envolve a avaliação de políticas de estímulo econômico e tributário aplicadas a determinados setores produtivos e regiões, com foco nos impactos práticos e nos resultados obtidos por essas normas. O objetivo é subsidiar o debate legislativo por meio da escuta de especialistas, autoridades e representantes da sociedade civil interessados no tema.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei 4003 de 2021 e os incentivos tributários regulamentados pelo artigo 11-C da Lei 9440 de 1997. O objeto da deliberação consistiu em definir se o Parlamento deve promover um debate aberto com especialistas e a sociedade para avaliar os efeitos econômicos e sociais dessas regras vigentes. Votar a favor significa apoiar a abertura de espaço oficial para análises técnicas e oitiva de setores afetados antes de decidir sobre a matéria, enquanto votar contra significa entender que a realização do evento é desnecessária ou que o tema deve seguir por outros meios legislativos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
