A proposição requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a desmilitarização do controle de tráfego aéreo civil no Brasil. O debate aborda a transferência das atribuições de gestão do espaço aéreo e controle de aeronaves civis, atualmente sob responsabilidade do Comando da Aeronáutica, para um órgão de natureza estritamente civil. A discussão envolve a análise de modelos institucionais alternativos, incluindo a experiência de outros países e os impactos na segurança operacional, na aviação comercial e na soberania nacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a discutir a proposta de desmilitarização do controle de tráfego aéreo civil no país. A discussão central envolve avaliar se a gestão e a fiscalização da circulação de aeronaves civis devem permanecer sob a alçada militar ou passar para uma administração civil. Um lado defende a manutenção do modelo atual com base na integração com a defesa nacional e na tradição operacional, enquanto o outro argumenta em favor de uma gestão civil voltada exclusivamente para as demandas do setor aeroviário e alinhada a padrões internacionais. O cidadão deve ponderar se prefere apoiar a abertura desse debate institucional sobre a transição para um controle civil ou se considera mais adequada a preservação do modelo militar vigente.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
