O Requerimento 4459 de 2024 tem por finalidade solicitar a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei número 3.800 de 2024. A proposição principal busca alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para instituir formalmente o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento. Com essa medida, o texto visa organizar e regulamentar os procedimentos e diretrizes aplicáveis à proteção, ao acolhimento institucional e à adoção de menores em âmbito nacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei que institui o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento no Estatuto da Criança e do Adolescente. A aprovação da urgência altera o rito legislativo habitual, dispensando prazos e exigências regimentais para que a proposta principal seja apreciada diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O cidadão que apoia este tipo de deliberação considera que o tema possui prioridade social e deve ser votado com maior celeridade, enquanto quem se opõe pode argumentar que a dispensa de prazos reduz o tempo necessário para debates aprofundados e audiências públicas sobre a matéria.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
