A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Minas e Energia para debater a antecipação dos efeitos da Resolução ANA número 193 de 2024 e a sua adequação à legislação vigente, com foco nos Lagos de Furnas e Peixoto. O debate envolve a manutenção da cota mínima de água em setecentos e sessenta e dois metros para preservação ambiental, turismo, segurança hídrica e eficiência energética na região. Para a discussão, prevê-se a convocação de representantes de órgãos e entidades setoriais, tais como a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, a Agência Nacional de Energia Elétrica e associações locais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de realização de uma audiência pública na comissão para discutir os impactos da Resolução número 193 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico em relação aos níveis de água dos Lagos de Furnas e Peixoto. A discussão central gira em torno da necessidade de debater a antecipação de normas de operação, o cumprimento de cotas mínimas de água e os reflexos dessas medidas sobre a preservação ambiental, a economia regional, o turismo e a segurança hídrica e energética. Como subsídio para a opinião, o cidadão pode avaliar se o parlamento deve promover debates formais com órgãos reguladores e a sociedade sobre a gestão de recursos hídricos dessas bacias, ponderando se a realização da audiência contribui para encontrar soluções equilibradas ou se representa um debate redundante diante das atribuições técnicas já exercidas pelas agências reguladoras.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
