A proposta requer a realização de seminário com mesas de debates, no âmbito da Comissão de Legislação Participativa, para debater a implementação da Lei nº 14.898, de 2024, que institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional. O evento visa envolver agentes públicos e privados, incluindo representantes de ministérios, órgãos reguladores, defensorias públicas e movimentos sociais, tais como o Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e o Conselho Nacional de Assistência Social. O objetivo central é discutir aspectos práticos da regulamentação, como a repartição de competências, o controle social e a garantia de acesso para famílias de baixa renda.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de um requerimento para a realização de um seminário com mesas de debates na Comissão de Legislação Participativa. O objetivo do evento é discutir a aplicação prática da Lei da Tarifa Social de Água e Esgoto, reunindo órgãos governamentais, entidades reguladoras, empresas prestadoras de serviços e movimentos sociais. O debate envolve a análise de critérios, a regulamentação de competências e mecanismos de controle social para assegurar o acesso da população de baixa renda aos serviços de saneamento. Um cidadão pode avaliar se apoia a iniciativa considerando se a realização de debates institucionais é válida para aprimorar a efetividade de políticas públicas voltadas a serviços essenciais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
