A proposta consiste em um requerimento para incluir um representante do Instituto Combustível Legal (ICL) como convidado em uma audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico. O debate em questão visa discutir a situação financeira e operacional das agências reguladoras federais, como nos casos de restrições orçamentárias enfrentadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A participação do instituto busca trazer a perspectiva do setor privado de combustíveis sobre os impactos da fiscalização e do monitoramento da qualidade dos produtos para os consumidores.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de um requerimento para convidar um representante do Instituto Combustível Legal para participar de uma audiência pública sobre a situação das agências reguladoras. Quem concorda com a medida defende que a presença de entidades do setor de combustíveis enriquece o debate técnico, trazendo dados práticos sobre fiscalização e os impactos de cortes orçamentários em órgãos como a Agência Nacional do Petróleo. Por outro lado, quem discorda pode argumentar que a composição da audiência pública já contempla os setores necessários ou que a participação de entidades privadas específicas pode desequilibrar a representação de interesses no debate regulatório.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
