A proposta consiste em um requerimento para convidar novos palestrantes para participar de uma audiência pública destinada a debater a exploração ilegal de jogos virtuais e o sistema de fiscalização desse setor. O objetivo é ampliar a representatividade do debate com a participação de entidades do setor produtivo e de apostas, tais como a Confederação Nacional do Comércio e a Associação Nacional de Jogos e Loterias. Essa medida busca subsidiar os deputados com informações técnicas e comerciais para a formulação de políticas públicas e leis sobre o mercado de apostas virtuais no Brasil.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de um requerimento para convidar representantes da Confederação Nacional do Comércio e da Associação Nacional de Jogos e Loterias para uma audiência pública sobre a exploração ilegal de jogos virtuais. Quem concorda com a medida avalia que a presença dessas entidades enriquece o debate legislativo, trazendo dados econômicos e a perspectiva do setor regulado para aprimorar a fiscalização e o combate ao mercado ilegal. Quem discorda pode argumentar que a audiência já possui participantes suficientes ou que a inclusão de representantes do mercado de jogos pode enviesar as discussões sobre segurança pública e repressão a crimes financeiros.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
