A proposta altera regras para assegurar a permanência dos recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Pronampe, integrando-o como política oficial de crédito para pequenos negócios. O texto permite a utilização de saldos não utilizados e valores recuperados do fundo de garantia para financiar outras áreas, tais como a destinação de recursos para o programa educacional Pé-de-Meia, incluindo o repasse de até quatro bilhões de reais em cotas, mantendo o percentual mínimo de cinquenta por cento para a garantia das operações de crédito dos pequenos empreendedores.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre um destaque que pedia a votação em separado de trechos específicos do projeto para tentar alterar ou retirar pontos do texto principal em discussão. O debate girou em torno de manter integralmente a proposta formulada pelo relator ou modificar pontos sensíveis ligados ao uso dos recursos dos fundos de garantia para outras finalidades. Os cidadãos que defendem a manutenção integral tendem a apoiar a celeridade e a coerência do acordo construído, enquanto aqueles que apoiam destaques costumam buscar mudanças pontuais para evitar possíveis distorções na destinação dos recursos públicos.