O projeto de lei altera a Lei de Saneamento Básico para flexibilizar regras sobre o uso de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas pluviais. A proposta dispensa o cumprimento de exigências legais para a aplicação de verbas em municípios afetados por desastres, tais como situações de emergência, estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal ou áreas suscetíveis a enxurradas e inundações. A medida busca agilizar o repasse de verbas federais para obras preventivas ou de reconstrução em localidades vulneráveis a eventos climáticos extremos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão tratou da deliberação sobre o texto principal do projeto, que visa dispensar exigências legais para o envio de recursos públicos destinados a obras de drenagem e manejo de águas urbanas. O debate envolve a flexibilização das normas de alocação de verbas para permitir um socorro financeiro mais rápido a municípios atingidos por desastres naturais, tais como inundações e enxurradas, ou que estejam em situação de calamidade pública. Um posicionamento favorável sustenta que a burocracia atual atrasa o atendimento a populações afetadas por eventos climáticos extremos, enquanto argumentos contrários podem apontar para a necessidade de manter rigorosos critérios técnicos de fiscalização e planejamento na aplicação do dinheiro público.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
