A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater a Proposta de Emenda à Constituição sobre a integração das polícias militares e civis, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O debate visa analisar medidas propostas pelo Executivo federal, tais como a ampliação da competência da União na coordenação do Sistema Único de Segurança Pública, a definição de diretrizes nacionais obrigatórias para o uso de câmeras corporais e sistemas penitenciários, e a alteração nas atribuições de órgãos federais, como a transformação da Polícia Rodoviária Federal em força de atuação ostensiva em ferrovias e hidrovias.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para convocar uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com a inclusão de autoridades convidadas, com o objetivo de discutir a proposta governamental de reestruturação do sistema de segurança pública nacional. O debate central envolveu a necessidade de aprofundar a discussão legislativa sobre as mudanças pretendidas pelo Poder Executivo na organização policial e na autonomia dos estados. Um lado defende que a audiência é essencial para dar transparência e ouvir gestores estaduais e especialistas sobre os impactos de uma maior centralização federal, enquanto outro ponto de vista pondera sobre a conveniência de debater medidas que alteram as competências constitucionais dos entes federados na área de segurança.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
