A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa para debater o projeto de lei que cria o Programa Renda Básica Energética. A iniciativa discute mudanças no setor elétrico, tais como o fim gradual da tarifa social de energia elétrica e a instalação de usinas de energia solar em áreas rurais. O debate envolve órgãos governamentais e entidades do setor, incluindo representantes dos Ministérios da Fazenda, de Minas e Energia, e da ANEEL, para avaliar impactos socioeconômicos e ambientais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de audiência pública com o objetivo de discutir os desafios do projeto de lei que institui o Programa Renda Básica Energética. O debate central envolve a proposta de alteração nas regras atuais de subsídios no setor elétrico, incluindo o fim gradual da tarifa social e a expansão de usinas solares em áreas rurais. A discussão busca ponderar os impactos fiscais, regulatórios e sociais da medida com a participação de ministérios, agência reguladora e sociedade civil. Um posicionamento favorável apoia a necessidade de maior debate público e transparência sobre os rumos da política energética e de assistência, enquanto um posicionamento contrário pode argumentar que o tema já possui instâncias suficientes de análise ou que a audiência pode atrasar o andamento legislativo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
