A proposta consiste em um requerimento para incluir novos participantes em uma audiência pública destinada a debater a regulamentação da atividade de assessor de apostas em loterias, profissional também conhecido como courier. O objetivo é adicionar debates técnicos com entidades representativas do setor, incluindo a Associação Nacional de Jogos e Loterias, para discutir temas como segurança jurídica, governança e integridade nas operações de intermediação de apostas. Essa medida visa subsidiar a análise do Projeto de Lei número 1.796 de 2023, que altera a legislação sobre o funcionamento de loterias no Brasil.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata do pedido de aditamento para incluir um representante da Associação Nacional de Jogos e Loterias na audiência pública que debate a regulamentação do assessor de apostas em loterias. Quem concorda com a medida defende que a participação de entidades especializadas do setor privado traz conhecimento técnico essencial sobre o mercado de intermediação de apostas, ajudando a construir regras mais seguras e realistas. Quem discorda pode argumentar que a audiência já possui representação suficiente ou que a inclusão de entidades específicas pode desequilibrar o debate em favor de interesses corporativos particulares do setor de jogos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
