A proposta requer a realização de reuniões técnicas por comissão externa da Câmara dos Deputados para debater o acordo de repactuação do rio Doce, após o rompimento da barragem de Fundão ocorrido em 2015. O debate envolve órgãos federais, estaduais e municipais, tais como a Advocacia-Geral da União, governos de Minas Gerais e Espírito Santo, além de empresas mineradoras e comissões de atingidos. O objetivo é orientar ações de reparação ambiental e o fomento de políticas públicas com base no montante estabelecido no novo acordo, incluindo a aplicação de recursos repassados ao poder público e obrigações remanescentes das empresas responsáveis.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de reuniões técnicas com diversos órgãos governamentais, prefeituras, empresas mineradoras e representantes da sociedade civil. O debate visa discutir a aplicação dos recursos previstos no acordo de repactuação referente ao rompimento da barragem de Fundão em Mariana, ocorrido em 2015. Os defensores da medida argumentam que o acompanhamento institucional e técnico é fundamental para garantir a transparência e a efetividade das ações de reparação socioambiental na bacia do rio Doce, enquanto eventuais críticas podem apontar redundâncias com instâncias já existentes de fiscalização. O cidadão deve avaliar se a realização dessas reuniões oficiais contribui de forma prática para fiscalizar o cumprimento das indenizações e das políticas públicas destinadas aos atingidos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
