O projeto de lei visa alterar a Lei número 13.444 de 2017 para permitir a inclusão de informações sobre deficiência, doença grave ou outra condição incapacitante ou limitante de caráter permanente na Identificação Civil Nacional, mediante requerimento do titular ou representante legal e respectiva comprovação. Essa medida busca facilitar o acesso a direitos e serviços, incluindo o atendimento prioritário, isenções de taxas e vagas em estacionamentos reservados. Com isso, a proposta pretende agilizar o suporte adequado em situações de emergência e promover maior inclusão social para pessoas com condições específicas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação da proposição devido à aprovação de apensação a outra matéria que teve urgência aprovada. O debate envolveu a adequação do ritmo de análise da proposta no plenário em conjunto com projetos correlatos. O cidadão avalia nesta etapa se concorda com a aceleração conjunta de propostas semelhantes ou se prefere uma análise isolada e cadenciada de cada texto.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
