A proposição requer a aprovação de uma Moção de Repúdio formal na Câmara dos Deputados contra a Secretária-Adjunta de Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte, Arméli Brennand. A medida fundamenta-se em acusações de abuso de autoridade, constrangimento ilegal e assédio moral, tais como nos casos em que um policial penal foi conduzido à delegacia sob a acusação de furto qualificado por consumir biscoitos em seu local de trabalho. A iniciativa busca manifestar o posicionamento oficial da Casa legislativa sobre a conduta de agentes públicos em situações que envolvam direitos e garantias de servidores da segurança pública.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a apresentação e votação de um requerimento de Moção de Repúdio direcionado à Secretária-Adjunta de Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte, devido a denúncias de abuso de autoridade e constrangimento ilegal contra um policial penal. O debate central envolveu a avaliação de parlamentares sobre a proporcionalidade da conduta da autoridade administrativa ao determinar a condução de um servidor à delegacia por consumir alimentos no ambiente de trabalho. Os defensores da moção argumentam que a atitude configurou assédio moral e exposição vexatória desnecessária, enquanto posicionamentos contrários ou cautelosos podem ponderar a necessidade de apuração prévia dos fatos antes de manifestações políticas oficiais do Parlamento. O cidadão deve avaliar se concorda com a emissão de moções de repúdio pela Câmara dos Deputados em casos de conflitos funcionais e alegações de abuso de autoridade na administração pública estadual.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
