A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater os efeitos e as implicações das decisões judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental número 635. O debate proposto visa analisar o impacto dessas determinações judiciais nas operações de segurança pública, incluindo medidas como restrições a ações policiais em comunidades e a obrigatoriedade de uso de câmeras corporais. A discussão envolve autoridades estaduais, policiais, parlamentares e especialistas para avaliar a autonomia dos entes federativos e a atuação das forças de segurança.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a realização de uma audiência pública na comissão temática para debater o impacto das decisões da Suprema Corte na segurança pública do Rio de Janeiro. A discussão central girou em torno de saber se o parlamento deve convocar autoridades e especialistas para avaliar os desdobramentos de medidas judiciais que afetam o planejamento policial e a atuação do Estado em áreas vulneráveis. Um lado defende que o debate é necessário para fiscalizar a separação de poderes e apoiar a eficácia das forças de segurança contra o crime organizado, enquanto outra perspectiva pondera os limites da intervenção parlamentar e a relevância do controle judicial sobre a letalidade policial. O cidadão é convidado a avaliar se a realização do evento é oportuna para a fiscalização política ou se interfere em discussões de competência do poder judiciário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
