O projeto de lei altera o Código Penal e o Código Penal para endurecer as punições e acelerar processos judiciais relativos ao furto, roubo e receptação de fios, cabos e equipamentos de infraestrutura. A proposta estabelece penas mais severas para crimes que afetam serviços essenciais prestados por órgãos públicos ou concessionárias, tais como o fornecimento de água, energia elétrica e telecomunicações. Como exemplos práticos, a medida impacta ocorrências de interrupção em redes de distribuição de água ou em sistemas de transporte público causadas pela subtração de materiais de cobre.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação da proposição, decorrente da aprovação de um requerimento de urgência em matéria apensada. A decisão processual define o ritmo com que o projeto avança nas comissões e no plenário da Casa. A discussão envolve ponderar a necessidade de respostas legislativas rápidas a problemas sociais urgentes em contraponto ao tempo adequado para debates aprofundados. O cidadão é convidado a avaliar se a aceleração de pautas criminais beneficia a sociedade ou se compromete a qualidade da análise técnica das leis.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
