A proposta solicita a realização de uma audiência pública na Comissão de Comunicação para debater o Projeto de Lei 469 de 2024, que proíbe as empresas de telecomunicações de cobrarem tarifas adicionais das plataformas de conteúdo pelo tráfego de dados gerado. O debate visa analisar os impactos dessa proibição no ecossistema digital, reunindo representantes de órgãos reguladores, operadoras de telefonia e associações de tecnologia, tais como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Conexis Brasil Digital e a Aliança pela Internet Aberta. Essa discussão busca esclarecer os efeitos da medida sobre a neutralidade da rede e os custos de conexão para os usuários finais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata do requerimento para realizar um debate público sobre o projeto de lei que impede as operadoras de internet de cobrarem taxas extras de grandes plataformas de conteúdo, como serviços de streaming e redes sociais, pelo uso da rede. Quem concorda com a realização da audiência defende que é fundamental ouvir todos os setores afetados, incluindo provedores de conexão e produtoras de conteúdo, para garantir que a regulação não prejudique os investimentos em infraestrutura nem encareça os serviços para o consumidor. Quem discorda pode argumentar que o tema já está maduro para votação direta ou que a realização de novas audiências pode atrasar a definição de regras importantes para o setor de telecomunicações.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
