O requerimento visa realizar uma audiência pública na Comissão de Legislação Participativa para debater e apresentar o Projeto de Lei da Lei Geral da Polícia Penal. O debate busca reunir especialistas e representantes da categoria para discutir a regulamentação da carreira, incluindo a definição de diretrizes uniformes de atuação e a consolidação de direitos e deveres dos profissionais. A discussão abrange temas estratégicos para a segurança pública, tais como o monitoramento e a segurança interna dos presídios, além do aprimoramento do sistema penitenciário nacional. Para isso, propõe-se a participação de diversos convidados, como representantes de associações nacionais de policiais penais, sindicatos estaduais da categoria e membros do Conselho Nacional de Justiça.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de um requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei da Lei Geral da Polícia Penal. O debate visa reunir gestores, especialistas e representantes sindicais para discutir a padronização da atuação dos policiais penais e a segurança interna dos presídios. Quem concorda com a realização do debate avalia que a discussão prévia com a sociedade e com a categoria é fundamental para construir uma legislação equilibrada e fortalecer o sistema penitenciário. Quem discorda pode argumentar que a realização de audiências públicas adicionais pode atrasar a tramitação da matéria ou que os pontos principais da carreira já estão suficientemente maduros para votação direta.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
