O projeto de lei proíbe o governo brasileiro de celebrar acordos internacionais com cláusulas ambientais restritivas que causem prejuízos aos interesses nacionais, tais como restrições desproporcionais ao desenvolvimento econômico sustentável, incluindo as áreas de agricultura, pecuária, indústria e energia. A proposta estabelece que a assinatura de tratados com tais cláusulas lesivas passe a ser considerada crime ambiental, alterando a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei de Crimes Ambientais. Além disso, determina que a avaliação desses impactos seja realizada por uma comissão técnica especializada com deliberação do Congresso Nacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da alteração do regime de tramitação desta proposição em virtude da aprovação de um requerimento de urgência em um projeto apensado, o PL 1406/2024. A votação de rito e urgência define a velocidade com que a matéria ganha prioridade de análise no Plenário, pulando etapas ordinárias de comissões. Para formar sua opinião, o cidadão deve avaliar se a aceleração de propostas sobre acordos internacionais ambientais é benéfica para agilizar decisões estratégicas do país ou se restringe o tempo necessário para o debate técnico aprofundado com a sociedade.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
