A presente proposição requer a realização de uma audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o Projeto de Lei número 3341 de 2024. A iniciativa visa discutir a proibição da extinção do papel moeda em favor exclusivo da moeda digital, abordando impactos sobre direitos e garantias fundamentais. O debate engloba aspectos técnicos e econômicos, incluindo a participação de advogados especialistas e representantes de órgãos reguladores, tais como o Banco Central do Brasil.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação tratou da aprovação de um requerimento para a realização de uma audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor. O objetivo da reunião pretendida é instruir o Projeto de Lei número 3341 de 2024, que propõe proibir a substituição integral do dinheiro em espécie pela moeda digital. A discussão envolve avaliar os impactos da medida sobre a privacidade financeira dos cidadãos e a atuação de instituições reguladoras, tais como o Banco Central. Um cidadão pode avaliar se concorda com a realização da audiência considerando a relevância de debater publicamente os efeitos da digitalização total da economia sobre a população.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
