O requerimento solicita a realização de uma audiência pública na Comissão de Legislação Participativa para debater os impactos da concessão de serviços de saneamento básico à iniciativa privada após a aprovação do Novo Marco Legal do Saneamento. O debate visa analisar os efeitos dessas concessões na universalização do acesso à água e ao esgoto, incluindo denúncias de violações de direitos humanos e do consumidor, tais como a majoração excessiva de tarifas e a falta de investimentos em áreas periféricas. Para a discussão, propõe-se a participação de diversos órgãos e entidades civis, como a Agência Nacional de Águas (ANA), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e sindicatos de trabalhadores do setor.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação do requerimento para realizar uma audiência pública destinada a discutir os impactos da privatização e das concessões dos serviços de saneamento ambiental no Brasil. Os defensores da iniciativa argumentam que o debate é fundamental para fiscalizar a atuação de empresas privadas no setor, apurar denúncias de aumento abusivo de tarifas e garantir que populações vulneráveis não fiquem sem assistência. Por outro lado, críticos podem apontar que a realização de audiências com esse enfoque pode atrasar ou politizar excessivamente os processos de concessão, os quais visam atrair investimentos privados necessários para universalizar o saneamento básico. A discussão busca equilibrar a necessidade de controle social sobre serviços essenciais com a eficiência regulatória e a atração de investimentos para o setor.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
