A proposição requer a convocação do Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, para prestar esclarecimentos perante o plenário sobre a Resolução CNE/CEB número 1, de 17 de outubro de 2024. O autor da proposta aponta supostos vícios formais e materiais na norma, alegando que ela desconsidera diretrizes da Base Nacional Comum Curricular para a educação infantil e que extrapola o poder regulamentar ao introduzir conceitos sobre arranjos familiares. A iniciativa busca que o titular da pasta elucide a legalidade e a motivação do ato administrativo, incluindo temas como a adequação aos princípios constitucionais e o respeito às competências do Poder Legislativo.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento que pedia a convocação do Ministro da Educação para prestar esclarecimentos a respeito de resolução recente do Conselho Nacional de Educação. Durante a deliberação, a proposta foi modificada para transformar a convocação obrigatória em um convite ao ministro. O debate central envolveu a necessidade de fiscalização e transparência sobre atos do Poder Executivo em contraponto ao formato da participação ministerial no parlamento. O cidadão deve avaliar se a autoridade ministerial deve comparecer ao plenário sob o formato de convocação obrigatória ou mediante convite voluntário para discutir o teor da resolução.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
