A proposição sugere ao Ministro da Educação que não homologue e solicite o reexame da Resolução CNE/CEB número 1, de 2024, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil. O texto aponta supostos vícios legais e de motivação, argumentando que a norma desconsideraria a educação infantil como etapa preparatória para o ensino fundamental e conteria extrapolação do poder regulamentar. Como exemplo de extrapolação, o autor cita a inclusão de conceitos regulatórios, tais como o reconhecimento de diferentes arranjos familiares, incluindo famílias monoparentais e homoafetivas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de indicação parlamentar que solicita ao Poder Executivo a não homologação e a revisão de diretrizes educacionais nacionais voltadas para a educação infantil. A discussão central envolve a análise sobre a legalidade dos fundamentos técnicos adotados pelo Conselho Nacional de Educação, especialmente quanto ao papel preparatório dessa etapa de ensino e às definições sobre estruturas familiares presentes no normativo. O cidadão é convidado a refletir sobre a conveniência de o Poder Legislativo intervir em atos administrativos e regulatórios de órgãos técnicos da educação.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
