A proposta solicita a realização de uma audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico para debater o Projeto de Lei nº 2.395/2022, que propõe transformar a Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep) de empresa pública em sociedade de economia mista. O debate visa analisar os impactos da entrada de recursos e investimentos privados em atividades estratégicas e monopolizadas pela União, tais como a indústria de defesa, óleo e gás e o Programa Nuclear Brasileiro. Para a discussão, prevê-se a oitiva de órgãos governamentais e entidades técnicas e sindicais, incluindo o Ministério de Minas e Energia, o Conselho Nacional de Energia Nuclear e representantes dos eletricitários.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Sessão que trata da votação de requerimento para a convocação de audiência pública destinada a debater o projeto de lei que autoriza a mudança societária da Nuclep, com a inclusão de representantes dos trabalhadores da estatal entre os debatedores. O debate avalia a proposta de abertura da empresa ao capital privado como meio de atrair novos investimentos, contrapondo aspectos da soberania estatal em atividades nucleares e industriais de defesa. Aqueles favoráveis à realização da audiência apontam a relevância de ouvir órgãos técnicos, ministérios e empregados da estatal antes de deliberar sobre o patrimônio público em áreas estratégicas. Aqueles contrários à deliberação ou ao formato do requerimento podem argumentar que a tramitação regular das comissões já fornece subsídios suficientes para a votação da matéria, dispensando audiências adicionais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
