Este requerimento propõe a realização de uma audiência pública para analisar a aplicação da alíquota zero de PIS/PASEP e COFINS sobre produtos que não compõem a cesta básica. A iniciativa visa investigar se itens específicos, como óleo de cozinha usado e produtos dentifrícios, estão recebendo benefícios fiscais sem o devido respaldo legal. O debate pretende detalhar o impacto orçamentário dessa prática, estimado em 10 bilhões de reais por ano, e a atuação da Receita Federal na fiscalização desses tributos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão delibera sobre o pedido de um debate oficial com a presença de ministros e especialistas para discutir possíveis irregularidades em isenções de impostos federais. O ponto central é verificar se a lei que desonera a cesta básica está sendo estendida indevidamente a outros produtos, incluindo insumos industriais e óleos vegetais. A discussão permite confrontar dados do governo sobre perdas na arrecadação com os argumentos técnicos das associações de produtores. Ao opinar, o cidadão avalia se o Poder Legislativo deve convocar autoridades para prestar esclarecimentos sobre a gestão de renúncias fiscais e o cumprimento das normas tributárias.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
