O requerimento solicita a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater um estudo da Associação Latino-Americana de Internet sobre os impactos econômicos e concorrenciais do Projeto de Lei 2768 de 2022, que trata da regulação de plataformas digitais. O debate visa analisar aspectos práticos da regulação proposta, tais como os critérios para a designação de empresas sujeitas às novas regras e a criação de uma taxa anual de fiscalização de 2% sobre a receita operacional bruta das plataformas. Para a discussão, são sugeridos convidados de diferentes setores, incluindo representantes da associação de internet, de consultorias econômicas, de instituições de ensino e de ministérios do governo federal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação do requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater o estudo da Associação Latino-Americana de Internet sobre o Projeto de Lei 2768 de 2022. O debate foca nos impactos econômicos e concorrenciais da regulação de plataformas digitais no Brasil, comparando-os com modelos internacionais como o regulamento de mercados digitais da União Europeia. Quem apoia a iniciativa defende que a discussão prévia com especialistas e órgãos governamentais é fundamental para avaliar os custos e benefícios da proposta, incluindo a criação de taxas de fiscalização sobre as empresas de tecnologia. Quem se opõe pode argumentar que a realização de mais debates atrasa a tramitação de medidas regulatórias urgentes para o setor digital ou que os convidados sugeridos não representam todos os setores afetados.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
