A proposta requer a realização de uma audiência pública na Comissão Externa sobre o Acidente do Avião da Voepass para ouvir o Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O objetivo é esclarecer aspectos da relação comercial e do acordo de código compartilhado, conhecido como codeshare, firmado entre as empresas aéreas LATAM Airlines Brasil e Voepass Linhas Aéreas, incluindo temas como a comunicação com os passageiros, a divisão de responsabilidades pela operação dos voos e o número de passagens comercializadas diretamente nos canais da LATAM, conforme notificação anterior da Senacom.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o requerimento para convocar o Secretário Nacional do Consumidor a prestar esclarecimentos à comissão parlamentar. O debate central envolveu a necessidade de obter informações oficiais sobre o acordo de código compartilhado entre as empresas aéreas LATAM e Voepass, especialmente quanto à responsabilidade na prestação do serviço aos passageiros e à transparência na venda de bilhetes. Para avaliar a medida, o cidadão pode ponderar se a realização de audiências com autoridades do Poder Executivo é o meio adequado para fiscalizar relações comerciais do setor aéreo e proteger os direitos dos consumidores afetados.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
