A proposta solicita autorização para a realização de despesa destinada à confecção do Relatório Anual de Atividades da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania referente ao ano legislativo de 2024. O documento visa atender a uma exigência regimental da Câmara dos Deputados para garantir a publicidade e a transparência das ações do colegiado. A publicação compila textos, ilustrações e um panorama das proposições apreciadas ao longo do ano, servindo como registro histórico para consultas públicas e institucionais, conforme as especificações definidas pela secretaria da comissão.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação do requerimento administrativo para autorizar a confecção e os gastos públicos com a impressão, pela gráfica da Casa, do relatório anual de atividades da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania referente a 2024. A medida busca cumprir determinações regimentais voltadas à prestação de contas das ações e propostas analisadas pelo colegiado ao longo do ano legislativo. O debate envolveu a avaliação sobre a necessidade de destinar recursos institucionais para a publicação impressa e digital desse material informativo direcionado à transparência pública e à preservação da memória legislativa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
