O projeto de lei complementar altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para ampliar o limite de faturamento anual necessário para o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta eleva o teto da receita bruta anual permitida para essa categoria, passando dos atuais oitenta e um mil reais para cento e quarenta e quatro mil reais. A medida busca incentivar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos negócios que atuam na informalidade, tais como prestadores de serviços, comerciantes e profissionais independentes, permitindo o acesso a benefícios previdenciários e a uma carga tributária simplificada e fixa.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da alteração do regime de tramitação da proposição em virtude da modificação aplicada a outra matéria apensada a ela. O procedimento define a forma como a proposta seguirá nas comissões e no plenário, ajustando prazos e prioridades de análise. A discussão envolve a organização interna da Câmara para acelerar ou adequar o fluxo de propostas relacionadas ao mesmo tema. O cidadão pode avaliar se a priorização e o agrupamento de projetos semelhantes facilitam o debate legislativo de forma eficiente ou se podem prejudicar a análise detalhada de cada ponto específico.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
