A proposição requer a aprovação de uma moção de repúdio na Câmara dos Deputados contra uma deputada estadual da Bahia devido à apresentação de um projeto de lei local. O projeto estadual em questão propõe a criação de uma reserva de vagas de emprego, tais como uma cota de 5% em empresas privadas que participam de licitações públicas e no próprio serviço público, voltada especificamente para egressos do sistema prisional. A iniciativa visa fomentar a reinserção social desses indivíduos por meio de oportunidades laborais, gerando debates sobre segurança pública, direitos sociais e prioridades de políticas de emprego.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento de moção de repúdio direcionado a uma parlamentar estadual da Bahia, motivado pela proposição de uma lei local que cria cotas de emprego para pessoas que cumpriram pena no sistema prisional. O debate central envolve a avaliação do Legislativo federal sobre iniciativas estaduais que buscam promover a empregabilidade de ex-detentos em contratos e órgãos públicos, contrapondo argumentos de segurança pública e prioridade para cidadãos sem antecedentes criminais. O cidadão pode avaliar se apoia manifestações políticas de repúdio a projetos legislativos de outros entes federativos voltados à ressocialização de egressos do sistema prisional.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
