A proposição visa aprovar o texto do Protocolo de 1972 que altera a Convenção de Paris de 1928 sobre Exposições Internacionais, modificando termos de acordos globais regulatórios. A medida estabelece que futuras revisões do protocolo ou ajustes que gerem compromissos financeiros ao país dependem obrigatoriamente da aprovação do Congresso Nacional, incluindo atos como denúncias formais ou alterações de obrigações internacionais, tais como o alinhamento a novas diretrizes para feiras e exposições globais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a redação final da proposta de decreto legislativo, que consolida o texto aprovado para garantir a conformidade jurídica antes do envio ao Senado Federal. O objetivo desta etapa é apenas revisar a linguagem e a forma do documento sem alterar o mérito das regras aprovadas anteriormente. O cidadão deve avaliar se concorda com a finalização do processo legislativo que valida os acordos internacionais sobre exposições.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
