O projeto de decreto legislativo aprova o texto do Protocolo para Emendar o Acordo de Serviços Aéreos entre o Brasil e a República Dominicana, assinado em São Domingos em abril de 2023. A proposta ratifica internacionalmente as atualizações nas regras de aviação civil entre os dois países, tais como as condições operacionais para companhias aéreas e a conectividade de voos bilaterais. Quaisquer revisões futuras do acordo que tragam encargos ao patrimônio nacional continuarão dependendo de aprovação do Congresso Nacional. A medida impacta diretamente o setor de transporte aéreo e o turismo, regulando aspectos como rotas e frequências operadas entre as nações.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação da redação final do projeto de decreto legislativo, que consolida o texto aprovado para envio ao Senado Federal. A votação da redação final é uma etapa formal do processo legislativo que assegura que o texto reflete exatamente o que foi decidido pelo Plenário. Um voto favorável nesta etapa valida a conclusão da tramitação na Casa, enquanto um voto contrário questiona a conformidade formal da redação consolidada.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
