A presente proposição consiste em um requerimento para que o Projeto de Lei número 1.958 de 2021 passe a tramitar em regime de urgência na Câmara dos Deputados. O projeto principal em questão estabelece a reserva de 30% das vagas em concursos públicos federais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. A tramitação em regime de urgência acelera a análise da matéria, dispensando prazos regimentais ordinários para que o mérito seja votado diretamente no Plenário.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aplicação de tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei número 1.958 de 2021, que trata da reserva de 30% de vagas em concursos públicos federais para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. O objeto da votação limitou-se exclusivamente a decidir se a proposta principal deveria saltar etapas ordinárias de comissões para ir diretamente à deliberação do Plenário. Como subsídio para a opinião do cidadão, apoiar a urgência significa priorizar a célere discussão e votação de políticas de ação afirmativa no serviço público federal, enquanto ser contrário à urgência significa defender que a matéria passe por um debate mais longo e detalhado nas comissões temáticas antes de chegar ao plenário.
