A proposição solicita a realização de uma audiência pública na Comissão de Legislação Participativa para debater eventuais cortes e revisões de critérios na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de outros benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O debate busca reunir gestores públicos, especialistas e entidades representativas da assistência social para examinar alterações em regras cadastrais, limites de renda per capita e procedimentos de avaliação pericial. A iniciativa visa esclarecer os impactos dessas medidas no acesso à renda básica por parte de idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o requerimento para realização de audiência pública destinada a discutir as diretrizes de concessão e manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros benefícios do INSS, com a inclusão de representantes da sociedade civil e auditores fiscais entre os debatedores convidados. Os apoiadores da realização do debate sustentam que a comissão precisa ouvir especialistas e usuários para apurar se novas exigências cadastrais ou administrativas estão gerando exclusão indevida de idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Por outro lado, posições contrárias ou cautelosas costumam argumentar que a realização de audiências adicionais pode sobrecarregar a pauta legislativa e que revisões cadastrais são procedimentos de rotina necessários para garantir a legalidade dos pagamentos e combater irregularidades. A deliberação permite avaliar a conveniência de abrir um espaço institucional formal na Câmara para examinar as políticas de assistência e seguridade social.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
