Este requerimento solicita a inclusão de representantes de entidades municipais em uma audiência pública destinada a debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. A medida visa garantir que gestores locais participem da discussão sobre temas sensíveis às finanças das prefeituras, tais como o parcelamento especial de débitos previdenciários e as novas regras para servidores públicos. Ao convocar lideranças como o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), busca-se expor os desafios administrativos e fiscais enfrentados pelos entes federados. O objetivo central é assegurar que as especificidades dos municípios sejam consideradas antes de alterações no ordenamento jurídico que afetem o cotidiano da gestão pública local.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o convite a especialistas e lideranças para participar de uma audiência pública na Comissão de Administração e Serviço Público. O debate foca nas consequências da PEC 66/2023, que altera regras para servidores estaduais e municipais, incluindo pontos sobre dívidas previdenciárias. A discussão girou em torno da necessidade de ouvir representantes como o presidente da Confederação Nacional dos Municípios e a presidente da Federação dos Municipários do Rio Grande do Sul. O cidadão pode avaliar se a presença desses convidados contribui para um debate mais equilibrado sobre os impactos financeiros e administrativos nas cidades.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
