A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater a regulamentação do instituto da remoção de servidoras públicas em situação de violência doméstica e familiar. A medida visa discutir instrumentos de proteção no âmbito administrativo, tais como a transferência de local de trabalho sem prejuízo de funções ou remuneração para garantir a integridade física e emocional das profissionais. O debate envolve a participação de representantes de órgãos governamentais, como o Ministério das Mulheres e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, além de entidades de justiça e defesa dos direitos humanos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a discutir a regulamentação da remoção de servidoras públicas que enfrentam situações de violência doméstica e familiar. O debate central envolve a criação de mecanismos administrativos específicos, como a transferência de lotação sem perda remuneratória, para proteger mulheres que também sofrem riscos ou coações em seus ambientes profissionais. O cidadão pode avaliar se apoia a realização do debate com especialistas para formular regras de proteção funcional ou se considera que o tema deve seguir outros caminhos legislativos ou administrativos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
