O Requerimento 268/2024 solicita a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos sobre a contratação de serviços terceirizados de digitação de dados de cidadãos registrados como Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs) para uma nova plataforma da Polícia Federal. A proposta questiona a segurança no tratamento dessas informações sensíveis, citando riscos de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a ausência de cláusulas explícitas de sigilo em decretos recentes. O objetivo é garantir transparência sobre como dados pessoais, tais como endereços residenciais e informações de registro, estão sendo manipulados por empresas contratadas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública para explicar os procedimentos de contratação de serviços de digitação de dados de CACs. O debate central gira em torno da segurança da informação e da responsabilidade do Estado ao delegar a terceiros o tratamento de dados pessoais sensíveis. Para formar sua opinião, o cidadão deve considerar se a convocação de um Ministro é a medida adequada para fiscalizar contratos administrativos ou se existem outros meios de controle, avaliando se a preocupação com a privacidade dos dados justifica a necessidade de esclarecimentos diretos perante a Câmara dos Deputados.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
