A proposta requer a autorização para a realização de um seminário ou audiência pública no Estado de São Paulo, promovido pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, com o objetivo de debater os desafios na garantia dos direitos de trabalhadores e trabalhadoras imigrantes no Brasil. O debate visa analisar situações práticas de vulnerabilidade e violações de direitos humanos, tais como as condições de imigrantes retidos em aeroportos internacionais à espera de regularização e a precarização do trabalho informal exercido por estrangeiros no país. A discussão busca envolver especialistas, representantes da sociedade civil e órgãos públicos para formular medidas de efetivação de garantias fundamentais a essa população.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para autorizar a realização de um seminário ou audiência pública no Estado de São Paulo, focado em debater a proteção e os direitos de trabalhadores e trabalhadoras imigrantes no Brasil. O objeto da deliberação consistiu em definir se a Comissão de Legislação Participativa deve promover oficialmente o evento para discutir temas como condições de acolhimento, trabalho informal e acesso a garantias fundamentais por estrangeiros. Para avaliar a questão, o cidadão pode ponderar se a realização do debate com recursos públicos é relevante para subsidiar políticas públicas e o enfrentamento de violações de direitos humanos, ou se a pauta não constitui prioridade legislativa no momento atual.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
