A proposta reorganiza a estrutura de cargos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, localizado em Campinas, elevando o total de desembargadores de 55 para 70. Para evitar aumento de despesas, a medida converte 25 cargos vagos de juiz substituto em 15 cargos de desembargador, utilizando as sobras orçamentárias decorrentes dessa alteração para criar cargos em comissão e funções comissionadas, tais como 9 cargos de nível CJ-2, 9 de nível CJ-3 e 24 funções de nível FC-5.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da apreciação e aprovação da Redação Final do projeto de lei, etapa formal destinada a consolidar o texto aprovado pelo Plenário antes de seu encaminhamento para sanção ou promulgação. O objeto da deliberação consistiu na verificação da correção gramatical, clareza e adequação formal da proposição que altera a composição e o quadro de pessoal do tribunal trabalhista. Como a decisão ocorre após o mérito da matéria já ter sido superado, a votação serve para garantir a segurança jurídica e a exatidão redacional do texto legislativo definitivo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
