O PL 3339/2024 altera a Lei de Crimes Ambientais e o Código Florestal para endurecer o combate a infrações contra o meio ambiente, estabelecendo novas agravantes e aumentando penas para crimes de incêndio e poluição. A proposta cria restrições severas para infratores, como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber subsídios e doações estatais, caso utilizem fogo de forma irregular em terras públicas ou privadas. Entre as medidas, destaca-se o agravamento de penas para condutas que dificultem a prestação de serviços públicos, como queimadas que interrompam o tráfego em rodovias ou o funcionamento de aeroportos, além de aplicar regras mais rígidas para crimes cometidos em concurso de pessoas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da aprovação da redação final do projeto, que é a etapa de conferência do texto consolidado após todas as alterações feitas durante a tramitação. O objetivo é garantir que o texto aprovado esteja juridicamente coerente e pronto para seguir para a próxima fase legislativa. O cidadão deve avaliar se o texto final reflete fielmente as intenções discutidas anteriormente. É um momento de formalização, onde não se discute mais o mérito, mas a precisão técnica do que foi decidido.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
