A proposta requer o envio de uma Solicitação de Informação ao Tribunal de Contas da União para investigar possíveis desvios de recursos públicos e irregularidades em contratos de fornecimento de cestas básicas firmados entre o governo estadual do Tocantins e a Cooperativa dos Trabalhadores da Reforma Agrária Terra Livre, vinculada ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. O texto busca esclarecimentos sobre auditorias, monitoramento de contratos como o de R$ 3,7 milhões celebrado entre 2020 e 2021, colaboração com órgãos de controle e eventuais sanções aplicáveis. A iniciativa fundamenta-se na competência de fiscalização do Poder Legislativo sobre a aplicação de verbas públicas federais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de envio de um pedido formal de informações ao Tribunal de Contas da União referente a suspeitas de desvios de recursos públicos em contratos de fornecimento de cestas básicas. O debate central envolve a necessidade de maior fiscalização parlamentar sobre convênios firmados por entidades e governos estaduais, contrapondo-se à avaliação sobre a conveniência de o Poder Legislativo requisitar dados de investigações em andamento. Um posicionamento favorável sustenta a importância da transparência e do controle externo na aplicação de verbas públicas, enquanto uma postura contrária pode ponderar sobre a invasão de competências de órgãos de persecução penal ou a duplicação de esforços investigativos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
