O Requerimento de Informações 258/2024 solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública esclarecimentos sobre a conduta de um delegado da Polícia Federal que requisitou dados pessoais de perfis do deputado federal André Fernandes à empresa X Brasil sem ordem judicial. A proposta busca entender a motivação do ato e quais providências administrativas ou disciplinares foram adotadas para apurar a suposta ilegalidade. O texto enfatiza a necessidade de conformidade com normas como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), visando garantir o respeito às prerrogativas parlamentares e à privacidade.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do requerimento que solicita explicações oficiais ao Ministro da Justiça acerca da atuação da Polícia Federal em casos de requisição de dados sem ordem judicial. O debate central gira em torno do equilíbrio entre o poder investigativo das autoridades policiais e a proteção de direitos fundamentais, como a privacidade e a imunidade parlamentar. Ao avaliar esta matéria, o cidadão deve considerar se a solicitação de informações é um mecanismo adequado de fiscalização do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo ou se interfere na autonomia das investigações policiais. O posicionamento favorável ou contrário depende da visão sobre a necessidade de transparência em procedimentos que envolvem o acesso a dados pessoais de figuras públicas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
